G. da S. Corralo e F. Blum, “A (in)constitucionalidade da taxa zero para microempreendedores individuais: entre o tratamento favorecido às microempresas e a autonomia municipal: The (un)constitutionality of the zero rate for individual micro entrepreneurs: between the favorite treatment of microenterprises and municipal autonomy”, Rev. Direito Econ. Socioambiental, vol. 15, nº 2, p. e263, maio 2024.