A. Z. Queiroz e J. C. de Aguiar, “O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional”, Rev. Direito Econ. Socioambiental, vol. 7, nº 2, p. 133–153, jul. 2016.