A. Z. Queiroz y J. C. de Aguiar, «O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional», Rev. Direito Econ. Socioambiental, vol. 7, n.º 2, pp. 133–153, jul. 2016.