Maria, D. J. e Gomes, M. F. (2017) “Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local”, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 8(1), p. 303–330. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.7538.