Saldanha, E. (2013) “Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis”, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 4(1), p. 121–162. doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.04.001.AO07.