Queiroz, A. Z. e de Aguiar, J. C. (2016) “O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional”, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 7(2), p. 133–153. doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.07.002.AO07.