Moreira, F. K. e Agra, M. do Ó C. (2021) “A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira”, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 12(1), p. 74–99. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.27124.