Sarlet, I. W. e Leal, A. A. F. (2020) “Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental”, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 11(1), p. 156–187. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i1.27080.