Pinto Filho, J. L. de O. e Cunha, L. (2020) “Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil”, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 11(2), p. 103–156. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.26326.