Cirne, M. B. e Fernandes, I. M. M. (2020) “Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015”, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 11(2), p. 189–223. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.25905.