Leitão, R. G. e de Lima, G. R. (2019) “Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso da ARCE”, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 10(1), p. 126–150. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23711.