Pimenta, P. R. L. e Werneck, L. A. (2018) “Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária”, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 9(3), p. 431–454. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.22012.