Paula de Barcellos, A. e Nunes dos Santos, Y. (2026) “Dever constitucional de monitorar políticas públicas: uma análise a partir do Programa Nacional Lixão Zero no Nordeste brasileiro ”, Revista de Direito Econômico e Socioambiental. Curitiba, 17(2), p. e700. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v17i2.33849.