Corralo, G. da S. e Blum, F. (2024) “A (in)constitucionalidade da taxa zero para microempreendedores individuais: entre o tratamento favorecido às microempresas e a autonomia municipal: The (un)constitutionality of the zero rate for individual micro entrepreneurs: between the favorite treatment of microenterprises and municipal autonomy”, Revista de Direito Econômico e Socioambiental. Curitiba, 15(2), p. e263. doi: 10.7213/revdireconsoc.v15i2.29498.