dos Santos, E. (2012) «O princípio da proibição do retrocesso socioambiental e o “novo” Código Florestal», Revista de Direito Econômico e Socioambiental. Curitiba, 3(2), pp. 505–529. doi: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.002.AO09.