dos Santos, Euseli. 2012. “O princípio Da proibição Do Retrocesso Socioambiental E O ‘novo’ Código Florestal”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental 3 (2):505-29. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.002.AO09.