Pompeu, Gina Marcilio, e Rosa Oliveira de Pontes. 2017. “O princípio Da Democracia econômica E Social E a Constituição Brasileira De 1988”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental 8 (2):230-56. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i2.14624.