Moreira, Felipe Kern, e Marina do Ó Catão Agra. 2021. “A proteção jurídico-Ambiental Relativa às Atividades De mineração Na Plataforma Continental Brasileira”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental 12 (1). Curitiba:74-99. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.27124.