Sarlet, Ingo Wolfgang, e Augusto Antônio Fontanive Leal. 2020. “Proteção Do Ambiente Na Constituição Federal De 1988 E proibição De Retrocesso: O Caso Dos Programas De Regularização Ambiental”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental 11 (1). Curitiba:156-87. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i1.27080.