Pinto Filho, Jorge Luis de Oliveira, e Lucio Cunha. 2020. “Política hídrica Internacional: Abordagem Comparativa Dos Aspectos Legais Dos Recursos hídricos Em Portugal E No Brasil”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental 11 (2). Curitiba:103-56. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.26326.