Cirne, Mariana Barbosa, e Isabella Maria Martins Fernandes. 2020. “Desnaturando O Licenciamento Ambiental: A Inconstitucionalidade Dos Prazos Previstos No Projeto De Lei N. 654/2015”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental 11 (2). Curitiba:189-223. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.25905.