Fróes Couto, Pablo Florentino, e Julia Maumann Ximenes. 2019. “Suprema Corte Limitadora Ou Efetivadora Do princípio Da Livre Iniciativa? Uma análise De Conteúdo Das Decisões Do STF”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental 10 (3). Curitiba:205-32. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i3.24280.