Leitão, Rômulo Guilherme, e Gislene Rocha de Lima. 2019. “Termo De Ajustamento De Condutas Nas Agências Reguladoras: O Caso Da ARCE”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental 10 (1). Curitiba:126-50. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23711.