Corralo, Giovani da Silva, e Fernando Blum. 2024. “A (in)constitucionalidade Da Taxa Zero Para Microempreendedores Individuais: Entre O Tratamento Favorecido às Microempresas E a Autonomia Municipal”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental 15 (2). Curitiba:e263. https://doi.org/10.7213/revdireconsoc.v15i2.29498.