Saldanha, Eduardo. 2012. “Desenvolvimento E Tratamento Especial E Diferenciado Na OMC: Uma Abordagem Sob a Perspectiva Da Doutrina Do Stare Decisis - Parte I”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental 3 (1). Curitiba:11-42. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.001.AO01.