Saldanha, Eduardo. 2012. “Desenvolvimento E Tratamento Especial E Diferenciado Na OMC: Uma Abordagem Sob a Perspectiva Da Doutrina Do Stare Decisis – Parte II”. Revista De Direito Econômico E Socioambiental 3 (2). Curitiba:297-333. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.03.002.AO01.