SALDANHA, E. Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 121–162, 2013. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.04.001.AO07. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/6245. Acesso em: 26 abr. 2024.