JORDÃO, E. F.; REIS, V. C.; CABRAL JR., R. T. O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 122–155, 2020. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i1.27258. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/27258. Acesso em: 28 mar. 2024.