MOREIRA, F. K.; AGRA, M. do Ó C. A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 74–99, 2021. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.27124. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/27124. Acesso em: 26 abr. 2024.