PINTO FILHO, J. L. de O.; CUNHA, L. Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 103–156, 2020. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.26326. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/26326. Acesso em: 23 abr. 2024.