SARLET, I. W.; LEAL, A. A. F. Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 1, p. 156–187, 2020. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i1.27080. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/27080. Acesso em: 23 nov. 2024.