CIRNE, M. B.; FERNANDES, I. M. M. Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 11, n. 2, p. 189–223, 2020. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.25905. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/25905. Acesso em: 23 nov. 2024.