LEITÃO, R. G.; DE LIMA, G. R. Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso da ARCE. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 126–150, 2019. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23711. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/23711. Acesso em: 21 nov. 2024.