MAURICIO JUNIOR, Alceu; BASÍLIO DE MORAES, Francisco de Assis. Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 231–266, 2019. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i1.23481. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/23481. Acesso em: 16 abr. 2025.