HARTMANN, Ivar A. et al. O impacto no sistema prisional brasileiro da mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre execução da pena antes do trânsito em julgado no HC 126.292/SP - um estudo empírico quantitativo. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 1, p. 399–426, 2018. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i1.22393. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/22393. Acesso em: 2 abr. 2025.