PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio; WERNECK, Leandro Aragão. Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 9, n. 3, p. 431–454, 2018. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.22012. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/22012. Acesso em: 13 maio. 2025.