WINTER, Luís Alexandre Carta; RIBEIRO, Márcia Carla; VILLATORE, Marco Antonio César. Sumário. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 3, n. 2, 2012. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v3i2.14672. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/14672. Acesso em: 9 dez. 2025.