WINTER, Luís Alexandre Carta; RIBEIRO, Márcia Carla; VILLATORE, Marco Antonio César. Sumário. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 1, n. 1, 2010. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v1i1.14642. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/14642. Acesso em: 9 dez. 2025.