POMPEU, Gina Marcilio; PONTES, Rosa Oliveira de. O princípio da democracia econômica e social e a Constituição brasileira de 1988. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 230–256, 2017. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i2.14624. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/14624. Acesso em: 31 mar. 2025.