PAULA DE BARCELLOS, Ana; NUNES DOS SANTOS, Yago. Dever constitucional de monitorar políticas públicas: uma análise a partir do Programa Nacional Lixão Zero no Nordeste brasileiro . Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 17, n. 2, p. e700, 2026. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v17i2.33849. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/33849. Acesso em: 26 maio. 2026.