CORRALO, G. da S.; BLUM, F. A (in)constitucionalidade da taxa zero para microempreendedores individuais: entre o tratamento favorecido às microempresas e a autonomia municipal. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 15, n. 2, p. e263, 2024. DOI: 10.7213/revdireconsoc.v15i2.29498. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/29498. Acesso em: 24 nov. 2024.