GONÇALVES NUNES, Luciana. Finalidades e limitações da intervenção do Estado na economia sob a ó ca da Cons tuição da República de 1988. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 2, n. 1, p. 83–99, 2011. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.02.001.AO04. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/7730. Acesso em: 9 dez. 2025.