MARIA, D. J.; GOMES, M. F. Da (im)possibilidade do ajuizamento da ação direta interventiva para assegurar a autonomia municipal para legislar sobre licenciamento ambiental de impacto local. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 1, p. 303–330, 2017. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i1.7538. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/7538. Acesso em: 21 nov. 2024.