KRONBAUER, E. L. Limitações na interpretação das normas tributárias com base no formalismo normativo. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 6, n. 1, p. 159–194, 2015. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.06.001.AO07. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/6155. Acesso em: 21 nov. 2024.