QUEIROZ, A. Z.; DE AGUIAR, J. C. O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 7, n. 2, p. 133–153, 2016. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.07.002.AO07. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/5831. Acesso em: 21 nov. 2024.