SANTOS, P. M.; LORETO, M. das D. S. de; OLIVEIRA, M. L. R. de. O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 13, n. 2, p. 329–364, 2022. DOI: 10.7213/revdireconsoc.v13i2.28805. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/28805. Acesso em: 21 nov. 2024.