GUASQUE, B. Microempresas e empresas de pequeno porte sob o enfoque da análise econômica do direito e da função social do Estado. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 3, p. 546–572, 2021. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i3.28699. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/28699. Acesso em: 4 dez. 2024.