PORTO, A. J. M.; DINIZ, E. S.; FRANCO, P. F. de M. Entre o desenvolvimento econômico e a regulação ambiental: participação popular, livre iniciativa e custos do licenciamento ambiental. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 15, n. 2, p. e259, 2024. DOI: 10.7213/revdireconsoc.v15i2.28591. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/28591. Acesso em: 29 set. 2024.