GUERRA, Sérgio; VÉRAS, Rafael. Novo marco regulatório do saneamento. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 1, p. 196–215, 2021. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i1.28563. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/28563. Acesso em: 5 dez. 2025.