NIEBUHR, P. A antecipação de efeitos restritivos à propriedade de não indígenas na pendência de conclusão o processo de demarcação de terras indígenas. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 12, n. 2, p. 319–339, 2021. DOI: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v12i2.27662. Disponível em: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/27662. Acesso em: 21 nov. 2024.