Queiroz, A. Z., & de Aguiar, J. C. (2016). O uso da substituição tributária como ferramenta para concretizar o princípio constitucional da livre iniciativa em relação ao limite de receita bruta do simples nacional. Revista De Direito Econômico E Socioambiental, 7(2), 133–153. https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.07.002.AO07